Não conhecido declarações factuais Cerca de Luiz Gustavo Bichara Previc

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Apesar de não haver mais necessidade por realização do depósito recursal tais como condiçãeste de modo a admissibilidade por recurso administrativo e apesar do reconhecimento de sua própria inconstitucionalidade, de modo a ESTES casos do depósito já realizado, a devolução desse montante ao contribuinte (que deveria ser simples e imediata) nunca a todos os momentos ocorre de forma simples, em razãeste do dúvida quanto à interpretaçãeste da legislação tributária. Uma dessas dúvidas decorre da obrigatoriedade por devoluçãeste do valor depositado ao contribuinte versus este procedimento por compensaçãeste do ofício regulamentado pela Receita Federal. A Instrução Normativa nº 1.300/2012, qual dispõe acerca das normas de modo a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso do tributos no âmbito da Receita Federal, determina qual, anteriormente à devolução por valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência do débitos de modo a eventual compensação por ofício utilizando este empréstimo pleiteado por meio por pedido por restituição administrativo. A hipotese de realização por compensação do ofício foi considerada válida pelo STJ pelo julgamento do Recurso Especial nº /PR (caso representativo do controvfoirsia)

A CTPS, em si, é prova declarativa. A simples obrigaçãeste do anotar a CTPS é destituída de valor econômico. Aprecie talvez possa ser cumprida pela Secretaria da Vara.

6 Início PRAZO rescisórias e verbas contratuais (He, ADN, etc) Arts. 477 e 459 da CLT Art º - O pagamento DE parcelas constantes do instrumento de rescisãeste ou recibo por quitaçãeste deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro POR DIA útil imediato ao término do contrato; ou b) até este dé especialmentecimo POR DIA, contado da data da notificaçãeste da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

9 Surge a Lei Pelé ; este passe é extinto, alterando completamente a relaçãeste entre clube e atleta; Prolifera-se a figura do procurador, empresário, e outras adjetivações Destes representantes relatório completo Destes atletas. nove

Justamente por não representar uma contraprestação ao produção exercido, este tribunal entendeu que não poderia esse valor ser considerado como remuneração para fins por recolhimento DE contribuições previdenciárias. Embora nãeste possua analisado este plano por Stock Option a fundo, trata-se por relevante decisão sobre este assunto qual poderá influenciar outros casos futuros

22 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃO DA CTPS No caso do ausência do anotaçãeste da CTPS, é corolário do reconhecimento do vínculo do emprego, servindo como prova deste.

2 DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOS TRIBUNAIS TST possui moderno entendimento quanto ao fato gerador da contribuiçãeste previdenciária na incidência de multa e juros do mora Foi decidido pelo Pleno do TST que, com este advento da Lei nº /09, o fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestação por serviçeste, e não Ainda mais este pagamento resultante de condenação trabalhista. Como consequência, a correçãeste monetária e os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária devida passaram a ser contabilizados a partir da data da prestaçãeste por serviçeste. este regime do competência para aplicaçãeste Destes acré especialmentescimos legais moratórios, pois se passou a considerar este mês por competência em que o empréstimo é merecido, e nãeste este instante em qual este pagamento é feito, tais como no regime do caixa. Essa situação deixou você pode tentar isso este cenário diferente de modo a as empresas, que terãeste de que arcar no final DE ações trabalhistas com altos encargos, devido ao atraso nos pagamentos. Sendo assim, para além por este fato gerador da contribuiçãeste previdenciária atravessar a ser a prestaçãeste do serviço, instituiu-se O tema deverá ser levado ao Supremo Tribunal Federal em razãeste Destes seus efeitos.

21 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃEste DA CTPS A prescrição somente alcança as pretensões qual envolvem a exigência de uma prestação do outrem. Quando algué especialmentem exerce um direito potestativo ou Procura a eliminaçãeste da incerteza que exista A respeito de uma situação jurídica, nãeste há lugar para prescriçãeste.

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Prescriçãeste. A suspensãeste do contrato de produção em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário

3ª Linha A todos os momentos privado, caracterizando os empregados no serviçeste público saiba como bens privados com destinaçãeste especial.

11 Há obrigatoriedade de transformaçãeste dos clubes em entidades empresariais. (LP original) O futebol passa a ser visto tais como 1 negócio, apesar por não rentável e cada vez menos atrativo economicamente. 11

Ex.: acidente com morte = MOMENTO DETERMINADO EX.:acidente utilizando lesão ortopé especialmentedica; carcinoma decorrente por contato Check This Out utilizando substância radioativa; = duas outras ideias para instante determinado: (a)consolidação do estrago (b) diagnóstico

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